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LEIS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL N° 313 / 2013 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO.
LEIS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL N° 301 / 2012 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
LEIS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
LEI N° 358 / 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018.
LEI N° 357 / 2017 CONCEDE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
LEI N° 356 / 2017 ALTERAÇÃO DE ARTIGO.
LEI N° 353 / 2017 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI N° 355 / 2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
LEI N° 354 / 2017 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL.