Legislação | Categoria | Título |
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1997/1997 | Leis | LEI Nº 130/1997 – Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
133/1997 | Leis | LEI Nº 133/1997 – Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
132/1997 | Leis | LEI Nº 132/1997 – Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |