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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1997/1997 Leis LEI Nº 130/1997 – Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
133/1997 Leis LEI Nº 133/1997 – Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
132/1997 Leis LEI Nº 132/1997 – Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.