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Legislações e Atos
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DECRETO Nº 120 de 2025 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município

14/04/2025 08:59
Data da última atualização no site: 29/04/2025 12:55