Início/Legislacoes E Atos/Portarias/Portaria - Nº 98/2024 - "Designa encarregado pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Administração Municipal."
Portaria - Nº 98/2024 - "Designa encarregado pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Administração Municipal."