Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 436/2023 – Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União, conforme a Lei Federal 14.434, no Município de São Francisco/SE.
LEI Nº 436/2023 – Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União, conforme a Lei Federal 14.434, no Município de São Francisco/SE.
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