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LEI Nº 441/2023 – Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), com base legal no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN).
Categoria:
Leis
Número:
441
Ano:
2023
Anexo
Tamanho
LEI N° 441.2023.pdf
1.36 MB
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