Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei Complementar nº 417/2022 – Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Lei Complementar nº 417/2022 – Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.