Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei Complementar nº 416/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 406/2021, que versa sobre o CAE (Conselho de Alimentação Escolar).
Lei Complementar nº 416/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 406/2021, que versa sobre o CAE (Conselho de Alimentação Escolar).