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LEI Nº 420/2022 – Abre créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, conforme disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Categoria:
Leis
Número:
420
Ano:
2022
Anexo
Tamanho
LEI Nº 420.2022.pdf
397.67 KB
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