Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 424/2023 – Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 424/2023 – Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.