Início/Legislacoes E Atos/Leis/ LEI Nº 425/2023 – Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEI Nº 425/2023 – Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.