Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 429/2023 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Francisco/SE e dá outras providências.
LEI Nº 429/2023 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Francisco/SE e dá outras providências.