Legislações e Atos | Page 3 | Prefeitura Municipal de São Francisco

Legislação	Categoria	Título
441/2023	Leis	LEI Nº 441/2023 – Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), com base legal no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN).
440/2023	Leis	LEI Nº 440/2023 – Abre créditos suplementares até o limite de 20% da despesa orçamentária limitada.
437/2023	Leis	LEI Nº 437/2023 – Altera a Lei nº 418/2022 sobre os valores das diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Francisco.
436/2023	Leis	LEI Nº 436/2023 – Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União, conforme a Lei Federal 14.434, no Município de São Francisco/SE.
429/2023	Leis	LEI Nº 429/2023 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Francisco/SE e dá outras providências.
428/2023	Leis	LEI Nº 428/2023 – Estabelece critérios para a Direção Escolar, Gratificação de Direção e demais providências correlatas.
427/2023	Leis	LEI Nº 427/2023 – Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 417/2022 para atualizar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São Francisco/SE.
426/2023	Leis	LEI Nº 426/2023 – Altera a Lei Municipal nº 152/99, que cria a Estruturação Administrativa do Município de São Francisco/SE e dá outras providências.
425/2023	Leis	LEI Nº 425/2023 – Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
424/2023	Leis	LEI Nº 424/2023 – Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
313/2023	Portarias	Portaria - Nº 313/2023 - "Nomeia leiloeiro público municipal para conduzir o certame do leilão do Município de São Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências."
185/2023	Portarias	Portaria - Nº 185/2023 - "Dispõe sobre a lotação do servidor público municipal e dá outras providências correlatas."
163/2023	Portarias	Portaria - Nº 163/2023 - "Portaria de designação do Grupo de Trabalho Técnico, do qual dispõe o Decreto Municipal nº 101/2023."
64/2023	Portarias	Portaria - Nº 64/2023 - "Designa servidor para exercer as funções de Administrador do SIAFIC do Município de São Francisco/SE."
63/2023	Portarias	Portaria - Nº 63/2023 - "Revogação da Portaria nº 239/2022, de 27 de dezembro de 2022."
53/2023	Portarias	Portaria - Nº 53/2023 - "Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato, para atuar no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco/SE."
49/2023	Portarias	Portaria - Nº 49/2023 - "Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato, para atuar no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco/SE."
9/2023	Portarias	Portaria - Nº 09/2023 - "Designa servidores para exercer a função de gestores de contratos e fiscais de contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco/SE."
420/2022	Leis	LEI Nº 420/2022 – Abre créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, conforme disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
419/2022	Leis	LEI Nº 419/2022 – Estabelece regras básicas para a seleção de diretores das escolas da rede pública municipal de São Francisco/SE.

Data da última atualização no site: 29/04/2025 12:55